RECURSO DE REVISÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA A MAIOR. POR VEREADORES. NOVO ESTUDO DA UNIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DANO. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DO DÉBITO IMPUTADO AOS RECORRENTES. ESTENDIDO EFEITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO RECORRENTE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL E JURÍDICA. MANTIDO O DÉBITO DEVIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL À ÉPOCA. 1. Impõe-se se a desconstituição do débito imposto aos vereadores, ora recorrentes, estendendo-se os efeitos do recurso ao Presidente da Câmara à época, para cancelar o débito referente à verba de representação recebida a maior, à luz da nova metodologia de cálculo adotada por este Tribunal, que ao realizar novo estudo acerca da remuneração dos agentes políticos, concluiu pela não evidencia de recebimento a maior. 2. Mantém-se o débito imposto ao Presidente da Câmara à época, em razão da contratação irregular de serviços de assistência contábil e jurídica.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em I) na preliminar, conhecer do presente recurso uma vez que tempestivo e interposto por parte legítima, atendendo ao disposto no art. 264 da Resolução n. 10/96, em vigor à época de sua interposição; II) no mérito, dar provimento ao recurso para desconstituir o débito imposto aos Recorrentes no valor de R$1.171,80 (mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), em razão da remuneração recebida a maior, estendendo-se o efeito do recurso para cancelar, também, o débito imposto ao Presidente da Câmara à época, no valor de R$595,87(quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), pelo recebimento a maior da verba de representação; [...]

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