SERVIDOR. FÉRIAS-PRÊMIO. I. APOSENTAÇÃO. TEMPO FICTÍCIO. CÔMPUTO PARA FINS DE ADICIONAIS SE ADQUIRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 57/03. POSSIBILIDADE. B) AQUISIÇÃO ANTES DA EC 20/98 E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO. C) CÁLCULO DO PEDÁGIO. EFETIVA-SE NA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. AGREGAÇÃO DA CONVERSÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OCORRE NA DATA DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR II. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVISÃO LEGAL. III. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INTEGRAÇÃO, EXCETO AS FIXADAS EM LEI, EM GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. IV. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DE PROVENTOS. MARCO TEMPORAL É A EC 20/98, V. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SE DIREITO ADQUIRIDO, CERTIFICAÇÃO PELO INSS E AVERBAÇÃO PELO SETOR PÚBLICO. VI. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS. POSSIBILIDADE SE ADQUIRIDO ATÉ A DATA DA EC 9/93.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, FÉRIAS PRÊMIO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, AQUISIÇÃO, QÜINQÜÊNIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TEMPO FICTO, OPÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, INDENIZAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, VANTAGENS, BENEFÍCIO, LICENÇA, AUSÊNCIA, GOZO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CÁLCULO, PERÍODO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABONO, SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFIA, APOSTILAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, CARGO EM COMISSÃO, VERBA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, FIXAÇÃO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, PENSÃO, ESTATUTO, EXONERAÇÃO, AGREGAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ATIVIDADE ESPECIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, CELETISTA, AVERBAÇÃO, ENTIDADE, PARTICULAR, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, INSS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTAGEM RECÍPROCA, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 18 - 95, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 48 - 00, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 20 - 98, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57 - 03, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 9 - 93, RESOLUÇÃO TC 6 - 95, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 41 - 03

CE/89, art31, 36; CE/89, ADCT, art114, 121; CF/88, art40, 60, 201, 202; CF/88, ADCT, art17; ECE48/00; ECE57/03; ECE9/73; ECF41/03; ECE9/93; ECF41/03, art2, ECF20/98, art3, 8; ECE18/95; LE14683/03; LE9532/87; LCF101/00; LCE64/00, art7, 10; LF8213/91; LE869/52, art152, 156, RETCMG6/95, art7.

CONSULTAS NºS 645.926; 675.897; 444.582