PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATADA A ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGULARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE ELEVAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES GLOBAL E SETORIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legal contraria as disposições do art. 42 da Lei n. 4.320, de 1964. 2. A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis contraria as disposições do art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964. Contudo, as informações constantes nos autos permitem confirmar que os recursos foram arrecadados no exercício seguinte, não ficando caracterizada a lesão jurídica material ao comando contido no art. 43 da Lei n. 4.320, de 1964, pelo que os créditos glosados são insuscetíveis de macular as contas apresentadas. 3. Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, tendo em vista a abertura e execução de créditos suplementares sem cobertura legal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO EMITIDOPELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PROCEDENTE. AGUARDANDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA SEGUNDA CÂMARA. 1. Parecer prévio emitido em Sessão da Primeira Câmara de 14/9/21, pela rejeição das contas. 2. Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito municipal, face à ausência do contraditório e ampla defesa no julgamento pela Câmara Municipal. Liminar deferida e ação procedente. Aguardando julgamento no Tribunal de Justiça. 3. Os autos devem permanecer sobrestados na Secretaria da Segunda Câmara até o trânsito em julgado da ação no Poder Judiciário.