Ementa:

CÂMARA MUNICIPAL. DOAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUA RECEITA A PESSOAS CARENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DA SOBRA DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS À PREFEITURA PARA A DEVIDA APLICAÇÃO.

Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, DOAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIO, PESSOA CARENTE, LIMITAÇÃO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, RECURSOS, REFEITURA, APLICAÇÃO, PESSOAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE PÚBLICA, COMBUSTÍVEL, FOLHA DE PAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 25 - 00, SALDO

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 164.648-6/94