Ementa:

CÂMARA MUNICIPAL. DOAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUA RECEITA A PESSOAS CARENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DA SOBRA DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS À PREFEITURA PARA A DEVIDA APLICAÇÃO.

Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, DOAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIO, PESSOA CARENTE, LIMITAÇÃO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, RECURSOS, PREFEITURA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, PESSOAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVOLUÇÃO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE PÚBLICA, COMBUSTÍVEL, FOLHA DE PAGAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, SALDO

Referência Legislativa:

CF/88, ART. 29-A, § 1º; PO MEOG 42/99; ECF 25/00

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 164.648-6/94