Ementa:
MUNICÍPIO. PAGAMENTO. I. DESPESAS. ADOÇÃO DO SISTEMA "HOME BANKING". II. FATURAS DE FORNECEDORES E GUIAS DE RECOLHIMENTO DE INSS E DARF. UTILIZAÇÃO DA INTERNET. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS RECIBOS ESTEJAM ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSAÇÃO EM AMBAS AS HIPÓTESES, ALÉM DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANTES DA EFETIVA SAÍDA DE RECURSOS NA SEGUNDA HIPÓTESE.
Informações adicionais
Indexação: MUNICÍPIO, PAGAMENTO, DESPESA, ADOÇÃO, SISTEMA, HOME BANKING, FATURA, FORNECEDOR, GUIA DE RECOLHIMENTO, INSS, DARF, UTILIZAÇÃO, INTERNET, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DOCUMENTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, RECURSOS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, PROVA.
Referência Legislativa: LF 4.320/64; LCF 101/00; CPC, ART. 332
