ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. PREFEITURA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MULTA-COERÇÃO. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. O descumprimento de decisão deste Tribunal, da qual o responsável teve ciência inequívoca, enseja a aplicação de multa-coerção, com fundamento no inciso III do art. 85, da Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual n. 102/2008).