Ementa:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. PROJETO BÁSICO. NECESSIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Informações adicionais

Indexação:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICITAÇÃO, CERTAME, NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, REQUISITOS, PROJETO BÁSICO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EXECUÇÃO

Referência Legislativa:

LF 8666/93, ARTS. 6º, 7º § 2º, I E II, 12, 40 § 2º, I; DLF 2300/86.