Ementa:
MUNICÍPIO. ROYALTIES. APLICAÇÃO DE RECURSOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCETO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA UNIÃO E PARA CAPITALIZAÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
Informações adicionais
Observação: MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO TCEMG - DOC 14/12/2022 - PÁG. 3.
Indexação: MUNICÍPIO, ROYALTIES, APLICAÇÃO, RECURSOS, QUADRO DE PESSOAL, PAGAMENTO, DÍVIDA, FUNDO ESPECIAL, RECEITA, DESPESA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PERÍODO, ENTIDADE, CAPITALIZAÇÃO, FUNDOS, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PESSOAL, UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL.
Referência Legislativa: LF 8001/90, ART. 3º; LF 7990/89, ART. 8º, § ÚNICO, § 2º; MP 1913-5/99; MP 1977-23; MP 2098-25; LF 10.195/01; AD TCU 275/01.
Jurisprudência do TCEMG: REVISTA TCMG, V. 46, Nº 1, JAN./MAR. 2003, PÁG. 181 - 184
