TCJURIS - DECISÃO
Número: 656186 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Data da sessão Decisão Nota taquigráfica Data da publicação
20/11/2002 RESPONDIDA
Ementa:

VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCLUSÃO NA RUBRICA "DIÁRIAS DE VIAGEM" E OBSERVÂNCIA DO EMPENHO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Observação:

TESE REFORMADA PELA CONSULTA Nº 748370.


Indexação:

AGENTE POLÍTICO, CÂMARA MUNICIPAL, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VEREADOR, VIAGEM, SERVIÇO EXTERNO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO, INCLUSÃO, RUBRICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, EMPENHO, FIXAÇÃO, VALOR, DETERMINAÇÃO, RESOLUÇÃO, PREFEITO, PRESIDENTE, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DÉBITOS, NOTA FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORDENADOR DE DESPESA, SÚMULA TC 79, SÚMULA TC 82


Referência Legislativa:

CF/88, ARTS. 18, 29, 30; LE 869/52, ARTS. 139 A 142; SU TC 79; SU TC 82


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 624.786