Ementa:
VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCLUSÃO NA RUBRICA "DIÁRIAS DE VIAGEM" E OBSERVÂNCIA DO EMPENHO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Informações adicionais
Observação: TESE REFORMADA PELA CONSULTA Nº 748370.
Indexação: AGENTE POLÍTICO, CÂMARA MUNICIPAL, PAGAMENTO, DIÁRIAS, VEREADOR, VIAGEM, SERVIÇO EXTERNO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO, INCLUSÃO, RUBRICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, EMPENHO, FIXAÇÃO, VALOR,
DETERMINAÇÃO, RESOLUÇÃO, PREFEITO, PRESIDENTE, INDENIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DÉBITOS, NOTA FISCAL, DOCUMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORDENADOR DE DESPESA, SÚMULA TC 79, SÚMULA TC 82
Referência Legislativa: CF/88, ARTS. 18, 29, 30; LE 869/52, ARTS. 139 A 142; SU TC 79; SU TC 82
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTA Nº 624.786
