Ementa:
MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ANISTIA A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA LRF E DO CTN.
Informações adicionais
Indexação: MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, DISPENSA, CONTRIBUINTE, INADIMPLÊNCIA, LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LDO, ORÇAMENTO, ESTIMATIVA, ARRECADAÇÃO,
TRIBUTOS, RENÚNCIA, RECEITA, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IPI, IOF, EXPORTAÇÃO
Referência Legislativa: CTN, ART. 180; CF/88, ARTS. 14, 145, § 1º, 150, I, II, IV, § 6º, 153, I, II, IV, V, § 1º; LCF 101/00, ARTS. 11, 14, §§ 1º, 3º.
