CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE RECURSOS AOS GABINETES DE VEREADORES PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO SOMENTE NOS CASOS DE DESPESAS DE URGÊNCIA, NA FORMA DE ADIANTAMENTO, RESPEITADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO-INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO VEREADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

AGENTE POLÍTICO, VEREADOR, GABINETE, VERBA, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA, RECURSOS, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL, VIAGEM, DIÁRIAS, CORRESPONDÊNCIA, PESQUISA, CONTRATAÇÃO, ASSESSORAMENTO, IMPRESSO, PESSOAL, MATERIAL DE CONSUMO, INDENIZAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, SERVIDOR, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, IMPOSSIBILIDADE

LCF 101/00, ARTS. 16, § 3º, 18.

CONSULTAS NºS 643.969; 612.637; 66.029; 470.273