PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR. FALECIMENTO DE UM DOS RESPONSÁVEIS ANTES DE EFETIVADA A SUA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL E DE DÉBITO ESTENDIDO AOS SUCESSORES. EXCLUSÃO DA INVENTARIANTE DA LIDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Não ocorre a formação válida da relação jurídico-processual se for constatado o falecimento do responsável antes de efetivada sua citação nos autos. 2. Não havendo obrigação devidamente constituída quanto ao efetivo responsável pelo dano ao erário ao tempo de sua morte, não há débito a ser estendido aos sucessores. 3. Declarada a extinção do processo sem resolução de mérito e determinado o seu arquivamento, nos termos do art. 176, III, do Regimento Interno desta Corte, uma vez ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,