CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE DE 70%. ENCARGOS SOCIAIS. NÃO-INCLUSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INCLUSÃO NA RUBRICA "OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL" SOMENTE SE A CONTRATAÇÃO INDIRETA DE MÃO-DE-OBRA FOR REALIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. (MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, VOTADA EM 05.11.01 E PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 27.11.01, ONDE FICOU DETERMINADO QUE OS ENCARGOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO DEVEM SER SOMADOS À FOLHA DE PAGAMENTO PARA EFEITO DE AFERIÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO § 1º, DO ART. 29-A DA CF, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000.)

VER INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 655.804 PUBLICADO NO "MG" DE 27.11.01.

AGENTE POLÍTICO, CÂMARA MUNICIPAL, DESPESA, PESSOAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIO, FOLHA DE PAGAMENTO, EXCLUSÃO, ENCARGO SOCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 25 - 00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSÃO, RUBRICA, MÃO DE OBRA, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSS, CÁLCULO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, LIMPEZA, APOIO, VIGILÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 1 - 69, LEI CAMATA, FIXAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, RECEITA CORRENTE, MUNICÍPIO, APOSENTADO, , INCIDÊNCIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, JULGAMENTO EM DEFINITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19 - 98, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA

CF/88, ARTS.29,A,§1º,37,§1º,38,153,§5º,158,159,169, ADCT, ART.38;LF8666/93;ECF25/2001;LCF101/2000, ARTS.2º,18,§1º,2º19,20,72;DL200/67,ARTS6º,10,13;LF5645/70,ART.3º;LF4320/64;CF/67,64,66,§ 4º;ECF1/69;LCF82/95;LCF96/99,2º;LF9715/98,2º,ADIN2238;ECF19;CC,58

CONSULTAS Nº 624.786, 638.980, 638.235, 639.681, 640.656, 653.863, 642.575, 651.798, 655.677, 655.225