MUNICÍPIO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE 3º GRAU, DO CURSO NOTURNO, DOS DISTRITOS PARA A SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

MUNICÍPIO, DESPESA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE ESCOLAR, DESLOCAMENTO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, PERÍODO, NOITE, DISTRITO, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, TRANSFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 14 - 96, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 2 - 97.

CF/88, ARTS. 211, § 2º, 212; CF/88, ADCT, ART. 60; LF 9.394/96, ART. 11, V; ECF 14-96; IN TC 2/97, ART. 2º, § 3º.