CÂMARA MUNICIPAL. I - VEREADOR. REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 5% DA RECEITA MUNICIPAL. II - REPASSE DE DUODÉCIMOS. INSUFICIÊNCIA DE VALORES. SOLICITAÇÃO, PELO LEGISLATIVO, DA SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO. III - DÉBITO PREVIENCIÁRIO COM O INSS. PAGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEVERÁ FAZER CONSTAR DO ORÇAMENTO, DOTAÇÃO PRÓPRIA PARA TAL. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO EXECUTIVO.

AGENTE POLÍTICO, CÂMARA MUNICIPAL, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSS, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, PAGAMENTO, ORÇAMENTO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, SUBSÍDIO, DESPESA, PARCELAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, ORDENADOR DE DESPESA, AUTORIDADE, RECURSOS, LEGISLATIVO, REPASSE, DUODÉCIMO, VALOR, SUPLEMENTAÇÃO

LF 4320/64, ARTS. 14, 42, 43; CF/88, ARTS. 29, VII, 168.