TCJURIS - DECISÃO
Número: 607549 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Nome
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA
Data da sessão Colegiado Decisão Nota taquigráfica Data da publicação
02/06/1999 RESPONDIDA
Ementa:

CÂMARA MUNICIPAL. DESPESA COM O INSS. PAGAMENTO PARCELADO. CONHECIMENTO DO VALOR NO EXTRATO BANCÁRIO DO MÊS SEGUINTE. EMPENHO POR ESTIMATIVA, DESDE QUE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E FORMALIZADO POR CONTRATO. QUITAÇÃO NO PRÓPRIO DOCUMENTO, ATRAVÉS


Inteiro teor


Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, MUNICÍPIO, DÍVIDA, INSS, QUITAÇÃO, DÉBITOS, CONTA CORRENTE, EMPENHO PRÉVIO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, DESPESA