Ementa:

MUNICÍPIO. SISTEMA DE CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SOMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS E ODONTOLÓGICOS A SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Informações adicionais

Indexação:

MUNICÍPIO, LEGALIDADE, VIABILIDADE, APLICAÇÃO, SISTEMA, CREDENCIAMENTO, POSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, ÁREA, SAÚDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO DENTÁRIO, LABORATÓRIO, SERVIDO

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS NºS 187.210-9/94 E 239.061-2.