PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADES POTENCIALMENTE ENSEJADORAS DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. 1. CONFIGURA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES ENSEJADORAS TÃO SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 118-A, II C/C ART. 110-C, I, AMBOS DA LC N° 102/08, O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS, CONTADO DA PRIMEIRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SEM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL. 2. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS AÇÕES QUE VISAM AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO SÃO IMPRESCRITÍVEIS. 3. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTES AUTOS QUE POSSIBILITEM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL, DEIXA-SE DE CONCLUIR PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, com base no art. 118-A, II c/c art. 110-C, I, e art. 110-J, da Lei Orgânica deste Tribunal, com a redação da Lei Complementar n° 133/2014, no tocante às irregularidades passíveis da aplicação de multa, e ante o transcurso de prazo superior a oito anos desde a primeira causa interruptiva da prescrição sem a prolação de decisão de mérito recorrível; II) determinar o arquivamento dos autos, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PARÁ DE MINAS, FISCALIZAÇÃO, RECEITA, DESPESA. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE, DESPESA, CONTRATAÇÃO, ARTISTA, REALIZAÇÃO, CARNAVAL, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, DANOS. IMPOSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.