PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR PROCESSUAL. REMUNERAÇÃO A MAIOR DE AGENTES POLÍTICOS. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO PELA UNIDADE TÉCNICA. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM PUBLICIDADE QUE CARACTERIZOU PROMOÇÃO PESSOAL. DESPESAS COM PUBLICIDADE SEM APRESENTAÇÃO DO TEXTO DA MATÉRIA VEICULADA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO ESTÁGIO DA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS COM ALUGUEL DE MORADIAS PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES. DESPESAS COM HOSPEDAGENS E REFEIÇÕES SEM A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1. DEVIDO AO LONGO DECURSO DE TEMPO DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FALHA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR PELOS AGENTES POLÍTICOS. 2. RECONHECE-SE, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110-A C/C O INCISO II DO ART. 118-A, AMBOS DA LEI ORGÂNICA. 3. O DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/94 PODE OCASIONAR APENAS A APLICAÇÃO DE UMA PENALIDADE AO INFRATOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ISSO PORQUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O PRÓPRIO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, UMA VEZ QUE CABE AO TRIBUNAL DEMONSTRAR O FATO ENSEJADOR DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO, ISTO É, A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES. 4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA ATESTANDO O CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. 5. A OMISSÃO DO GESTOR EM PROMOVER A RETENÇÃO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ACARRETA PERDA DE RECEITA AO MUNICÍPIO. ISSO PORQUE, MESMO QUE ESSA OMISSÃO POSSA SER SUPRIDA COM A COBRANÇA DO TRIBUTO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA, ESSES VALORES SERÃO APROPRIADOS COMO RECEITA DA UNIÃO E NÃO MAIS DAQUELA MUNICIPALIDADE. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE O MUNICÍPIO TERIA DEIXADO DE RECOLHER INVIABILIZA A QUANTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO APÓS UM LONGO DECURSO DE TEMPO. 6. O CUSTEIO HABITUAL, PELOS MUNICÍPIOS, DE COMODIDADES DESTINADAS A SERVIDORES ESTADUAIS, NELE INCLUÍDO O ALUGUEL DE RESIDÊNCIAS PARA POLICIAS CIVIS E MILITARES, É IRREGULAR E DESATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A ARCAR COM O ALUGUEL PARA POLICIAL MILITAR GERA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O GESTOR À ÉPOCA ESTAVA AGINDO CONFORME O DIREITO. 7. A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE QUE CARACTERIZA PROMOÇÃO PESSOAL ENSEJA O RESSARCIMENTO DO DANO PELO PREFEITO À ÉPOCA. A PUBLICIDADE OFICIAL DEVE TER COMO ENFOQUE A EDUCAÇÃO, A INFORMAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DA SOCIEDADE, SEGUNDO UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO DELA CONSTAR ELEMENTOS COM VISTAS A ENALTECER MÉRITOS E VIRTUDES DE AGENTE POLÍTICO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 8. A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E REFEIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS BENEFICIADAS NA NOTA FISCAL/NOTA DE EMPENHO É IRREGULAR; NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES LEGAIS MAIS DETALHADOS DAS DESPESAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DO RESPECTIVO VALOR QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESVIO DOS RECURSOS. NÃO BASTA A MERA PRESUNÇÃO DE DANO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA EFETIVA LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS E O CONSEQUENTE DANO AO ERÁRIO.