JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE ORDENAMENTO DAS DESPESAS. PREFEITURA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A MAIOR A AGENTES POLÍTICOS E DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME. PAGAMENTO DE JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM SEM COMPROVANTES LEGAIS. PAGAMENTO DE DESPESA COM MATÉRIA PUBLICITÁRIA CONTENDO PROMOÇÃO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DIZ RESPEITO À CERTEZA DE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FORAM EDITADOS CONFORME A REALIDADE FÁTICA, MAS TAL PRESUNÇÃO NÃO LHE CONFERE O CARÁTER DA IMUTABILIDADE, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO SE PODE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A QUEM DE DIREITO À FALTA DAS PROVAS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADAS EM DOCUMENTO REPRESENTATIVO, DE VALOR JURÍDICO, CAPAZ DE INSTRUIR OU ESCLARECER O PROCESSO, BEM COMO PROVAR OS APONTAMENTOS E INFORMAÇÕES NELE PRODUZIDAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É PACÍFICA EM CONSIDERAR PAGAMENTOS DE JUROS COMO DECORRÊNCIA DE DESCONTROLE E DE PLANEJAMENTO PRECÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO QUE TAL PRÁTICA, UMA VEZ VERIFICADA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, É DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. 3. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROGRAMAR O DISPÊNDIO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO PODENDO EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESA SEM A EXISTÊNCIA DA COBERTURA FINANCEIRA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.