Ementa:

COMISSÃO DE LICITAÇÃO FORMADA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 168 DA CF.

Informações adicionais

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, LEGALIDADE, CONCESSÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, JETON, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DETENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO, NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI, ORÇAMENTO, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO