TCJURIS - DECISÃO
Número: 409241 Andamento processual
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
ANTÔNIO AMARO COLARES
EDSON LIMA RIOS
ELPÍDIO MATEUS NETO
FRANCISCO NASSAU
IDELFONSO BARBOSA DOS SANTOS
JOSÉ CALDEIRA DA CRUZ
JOSÉ EVANDRO FERREIRA
JOSE MARIA DE FATIMA ALMEIDA
JOSÉ ROMILDO RODRIGUES
MARIA DE LOURDES FERREIRA
MARIA JOSÉ FERREIRA
MARIA JOSÉ OLIVEIRA SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM
REUBER DE MOURA
WILSON COLARES DE OLIVEIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/11/2017 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/ARQUIVAMENTO 22/11/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVIABILIZADO DIREITO RECURSAL COM VISTAS À REFORMA DE DECISÃO QUE LHE TENHA SIDO PREJUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO. FATOS DE DATA REMOTA. PERDA QUALITIVATIVA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRESCRIÇÃO. TELEOLOGIA SIMILAR. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUPERAÇÃO PARADIGMÁTICA DO ESTADO SOCIAL. PROCESSO DEMOCRÁTICO. AUTONOMIA PÚBLICA E PRIVADA. HARMONIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. DIALETICIDADE ÍNSITA À DEMOCRACIA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados ¿imprescritíveis¿ a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa. 2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo.


Inteiro teor