TCJURIS - DECISÃO
Número: 409241 Andamento processual
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
ANTÔNIO AMARO COLARES
EDSON LIMA RIOS
ELPÍDIO MATEUS NETO
FRANCISCO NASSAU
IDELFONSO BARBOSA DOS SANTOS
JOSÉ CALDEIRA DA CRUZ
JOSÉ EVANDRO FERREIRA
JOSE MARIA DE FATIMA ALMEIDA
JOSÉ ROMILDO RODRIGUES
MARIA DE LOURDES FERREIRA
MARIA JOSÉ FERREIRA
MARIA JOSÉ OLIVEIRA SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM
REUBER DE MOURA
WILSON COLARES DE OLIVEIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
09/11/2017 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/ARQUIVAMENTO 22/11/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVIABILIZADO DIREITO RECURSAL COM VISTAS À REFORMA DE DECISÃO QUE LHE TENHA SIDO PREJUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO. FATOS DE DATA REMOTA. PERDA QUALITIVATIVA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRESCRIÇÃO. TELEOLOGIA SIMILAR. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUPERAÇÃO PARADIGMÁTICA DO ESTADO SOCIAL. PROCESSO DEMOCRÁTICO. AUTONOMIA PÚBLICA E PRIVADA. HARMONIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À AÇÃO DO ESTADO. DIALETICIDADE ÍNSITA À DEMOCRACIA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Conquanto os institutos da prescrição e da garantia ao contraditório sejam teleologicamente convergentes, não se confundem: mesmo para os ilícitos constitucionalmente denominados ¿imprescritíveis¿ a atuação administrativa deve encontrar limites temporais máximos, sob pena de sujeitar os responsáveis pela gestão de recursos públicos a provarem, a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso decorridas décadas, a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa. 2. A efetiva dialeticidade processual não só deriva diretamente do texto constitucional e direito processual, mas, antes disso, é ínsita ao paradigma do Estado Democrático, no qual as decisões estatais devem se basear em mecanismos procedimentalizados, sendo garantida a isonomia na construção do discurso das partes a fim de que, mediante o sistema jurídico, chegue-se a uma deliberação decorrente do exame técnico-intelectivo dos argumentos apresentados; assim, o óbice ao exercício da ampla defesa é elemento, por si só, impeditivo de prosseguimento do próprio processo.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de requisitos para seu desenvolvimento válido e regular, e o arquivamento com base no art. 176, III, regimental.


Indexação:

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL, BOTUMIRIM. IRREGULARIDADE, DESPESA, PUBLICIDADE, AUSÊNCIA, MATÉRIA. DESPESA, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. DESPESA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE, DESPESA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. IRREGULARIDADE, REMUNERAÇÃO, AGENTE POLÍTICO. DECURSO DE PRAZO, PREJUÍZO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


Jurisprudência do TCEMG:

CONVÊNIO N. 639958/2013 REPRESENTAÇÃO N. 708673/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 481197/2013 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 677271/2015 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 797522/2014 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 833158/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 708673/2013 RECURSO ORDINÁRIO N. 986729/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 986764/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 986782/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 986823/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 987420/2016


Doutrina:

AZEVEDO, Pedro Pontes de. Normas constitucionais inconstitucionais oriundas do poder constituinte originário. Jus Navegandi, [online], jan. 2004. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2015. FERNANDES, Jorge Ulysses Jacoby. Tribunais de contas do Brasil, jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 556-557. MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas de processo civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 258-259. PEREIRA, Rodolfo Viana. Breve diálogo com as tradições originárias do constitucionalismo moderno: rule of law, rechtsstaat e état de droit. In: MURTA, Antônio Carlos Diniz; LEAL, André Cordeiro (Coords.). A tensão entre o público e o privado: ensaios sobre os paradoxos do projeto democrático constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Arraes, 2012. REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 154.