TCJURIS - DECISÃO
Número: 334038 Andamento processual
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
SEPLAN-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
WALFRIDO SILVINO DOS MARES GUIA NETO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
15/03/2016 REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO 23/11/2017
Ementa:

ATOS DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: A) DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO. SERVIDORES ESTÁVEIS-EMENDA CONSTITUCIONAL 49/01, NÃO ESTÁVEIS, ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO E ABSORVIDOS DE AUTARQUIA ESTADUAL. B) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DA CONTAGEM DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Os atos de admissão dos servidores efetivos, dos estáveis, dos não estáveis, dos celetistas e dos oriundos da Minas Caixa, admitidos anteriormente a 31/05/1994, se submetem ao exame de legalidade para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição da República de 1988. 2. Os atos de admissão dos servidores que tenham obtido efetividade por força da EC n. 49/01 da Constituição Mineira ou da Lei Estadual n. 10.254/90 são passíveis de registro pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo de eventuais reflexos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade das normas objeto da ADI n. 3.842. 3. A inexistência de indícios de dano a exigir ressarcimento ao erário, afasta a hipótese excepcional de imprescritibilidade estampada no § 5º do art. 37 da Constituição da República de 1988.


Inteiro teor