TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1207880 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MG
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
26/05/2026 PRIMEIRA CÂMARA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA 11/06/2026

Inteiro teor