TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1207801 Andamento processual
Natureza: MESA DE CONCILIAÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS
Relator: CONS. AGOSTINHO PATRUS
Partes
Nome
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
FABIANA ABREU DA SILVA
FABIO BACCHERETTI VITOR
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
27/05/2026 PLENO HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL 23/06/2026

Inteiro teor