TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1199807 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
CARMELINA ROMANA DA SILVA TEIXEIRA
INSTITUTO DE PREVIJAN DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
11/03/2026 PLENO NEGADO PROVIMENTO 18/03/2026

Inteiro teor