TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1196325 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Partes
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE MARIO CAMPOS
PABLO HENRIQUE RODRIGUES
PHP SERVICE LTDA
REINALDO FRANCISCO SILVA DE MAGALHAES
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
17/03/2026 SEGUNDA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 30/03/2026

Inteiro teor