TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1189159 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
ELIAS SILVEIRA GODINHO
FABIO BACCHERETTI VITOR
MARIA APARECIDA GODINHO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NATALIA OLIVEIRA DE ARAUJO
PREFEITURA MUNICIPAL DO SANTA MARIA DO SUAÇUI
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
14/04/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 24/04/2026

Inteiro teor