TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1189133 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
FERNANDA RIBEIRO DE MOURA VELOSO
ILZA ZULMIRA CARDOSO
JURACI FRANCISCO SANTANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/02/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 18/03/2026

Inteiro teor