TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1188273 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. AGOSTINHO PATRUS
Partes
Nome
BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MG
CÂMARA MUNICIPAL PIEDADE DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS
PREFEITURA MUNICIPAL PIEDADE DE PONTE NOVA
ROMEU ZEMA NETO
SILVIO CLAUDIO SILVEIRA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
01/07/2025 PRIMEIRA CÂMARA DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR/SUSTAÇÃO DE ATO OU DE PROCEDIMENTO 15/07/2025

Inteiro teor