Versão 3.0
Apresentação
Deliberações
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TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número:
1188231
Andamento processual
Natureza:
DENÚNCIA
Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
ARILSON LEANDRO FERNANDES CORREA LOPES
AZIZ INFORMATICA LTDA - ME
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
KARINA CARVALHO GUEDES
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MG
Deliberações
Data da sessão
Colegiado
Decisão
Acórdão
Data da publicação
10/03/2026
PRIMEIRA CÂMARA
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/03/2026
Inteiro teor
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