TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1182190 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
JANAINA GOMES FALLEIROS
LEANDRO CESAR PEREIRA
LEONARDO JOSE GOMES NETO
LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA
MAURO LUCIO RIBEIRO DA SILVA
MUNICIPIODE BELO HORIZONTE
PALMACEA JARDINS LTDA
RENATA MESQUITA SILVA ARAUJO
SERGIO ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/02/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 18/03/2026

Inteiro teor