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Deliberações
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TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número:
1177628
Andamento processual
Natureza:
DENÚNCIA
Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
FLORIPES MIRANDA CRISPIM
LUCIO SILVA SOBRINHO
MICHELE BATISTA MIRANDA
PAPELARIA E DISTRIBUIDORA SULAMERICANA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SELMA MARIA MORAIS DOS SANTOS
Deliberações
Data da sessão
Colegiado
Decisão
Acórdão
Data da publicação
10/02/2026
PRIMEIRA CÂMARA
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/02/2026
Inteiro teor
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