DENÚNCIA. PREFEITURA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO, DESMONTAGEM DE ELEMENTOS DECORATIVOS NATALINOS. AUSÊNCIA DE SUBDIVISÃO DOS ITENS DO CERTAME. MENOR PREÇO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Em que pese o parcelamento representar a regra geral e configurar princípio do planejamento das compras públicas, admite-se o agrupamento de itens diversos em lotes, desde que a Administração Pública justifique a necessidade com base em razões técnicas, operacionais ou econômicas.