TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1177592 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
ALLEX ALBERT RODRIGUES
MAURICIO PINHEIRO FERREIRA
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA
RAFAEL MOREIRA LOPES
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
08/07/2025 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 01/08/2025

Inteiro teor