TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1177579 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
CRISTIANO P L DOS REIS - RIOREIS
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
FABIANA APARECIDA DE CASTRO BRITO
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 19/03/2026

Inteiro teor