DENÚNCIA. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇO. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DE MULTA-COERÇÃO. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se a aplicação de multa coercitiva a agentes públicos que, reiteradamente, descumpriram diligências determinadas pelo relator ou pelo Tribunal, com fundamento no disposto no inciso VI do art. 85 da Lei Complementar 102/2008.