DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO ESTIMADA DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS DOCENTES E DISCENTES. UNIFORME ESCOLAR. IRREGULARIDADES. EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO EDITAL NO PRAZO DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ETP. QUANTITATIVOS SUPERESTIMADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A anulação do procedimento licitatório pela Administração ocasiona a perda de objeto da denúncia, impondo-se a extinção do processo sem a resolução de mérito, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 258, III, e art. 346, §3º, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente no âmbito desta Corte por força do art. 452 do RITCEMG.