TCJURIS - DECISÃO
Número: 1171114 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Nome
CARLOS MARQUES
CLEBER DE PAIVA SILVA 05617658638
Prefeitura Municipal de Ituiutaba
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
06/08/2024 RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Inteiro teor


29/10/2024 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENINENTE DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI N. 14.133/21. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A revogação de procedimento licitatório pela Administração Pública deve cumprir os requisitos previstos no art. 71 da Lei n. 14.133/21. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Contas é pacífica no sentido de que o superveniente desfazimento do certame resulta na perda de objeto da denúncia ou representação que verse sobre o procedimento licitatório e na consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.


Inteiro teor