TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1171039 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Partes
Nome
EVANDRO APARICIO
JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA
Municipio de Betim
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
19/08/2025 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 28/08/2025

Inteiro teor