TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1170974 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Partes
Nome
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
RONALDO VIEIRA DA COSTA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
24/02/2026 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 18/03/2026

Inteiro teor