DENÚNCIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESFAZIMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo qualquer ato de controle a ser exercido por este Tribunal de Contas, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica, e art. 258, III, do Regimento Interno.