TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1168133 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
DECORBEL REVESTIMENTOS LTDA
KARLA MARCIA BARBOSA
MARCELO HENRIQUES PINTO
MARCOS CANDIDO ROMAO
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
26/11/2024 SEGUNDA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 09/12/2024

Inteiro teor