DENÚNCIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO PARA USO EM UNIDADES ESCOLARES. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. O ato de revogação do certame licitatório por autoridade competente, devidamente publicado e fundado na autotutela administrativa, pode acarretar a perda de objeto das denúncias que apontaram irregularidades na licitação e ensejar, nessa perspectiva, decisão terminativa por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.