TCJURIS - DECISÃO
Número: 1167180 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Nome
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI
LC COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
LYSLLIE RODRIGUES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NOGUEIRA
ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA
STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA
VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
25/06/2024 SEGUNDA CÂMARA RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 10/07/2024

Inteiro teor


10/03/2026 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 13/03/2026

Inteiro teor