TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1164221 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Partes
Nome
DEVANIR RODRIGUES DOS REIS
JUNIOR DOS SANTOS PEGORETTI
MARCOS ALEXANDRE GONCALVES SORDINE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DE MINAS
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/03/2026 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 17/03/2026

Inteiro teor