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Deliberações
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TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número:
1161145
Andamento processual
Natureza:
DENÚNCIA
Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
GEOVAM ALVES DA SILVA
JAIDER MENDES DE OLIVEIRA
NATALI CAROLINA MIRANDA BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES
W F EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES DIVINENSE LTDA
Deliberações
Data da sessão
Colegiado
Decisão
Acórdão
Data da publicação
10/03/2026
PRIMEIRA CÂMARA
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/03/2026
Inteiro teor
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