TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1160750 Andamento processual
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Partes
Nome
Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA
LEANDRA GUEDES FERREIRA
LIVIA GOUVEIA DA COSTA
ODEEMES BRAZ DOS SANTOS
Prefeitura Municipal de Ituiutaba
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
11/09/2024 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Inteiro teor