CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. VALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL. PUBLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. VIGÊNCIA CONTRATUAL. 1. A validade da prorrogação do contrato se dá a partir de sua assinatura, física ou digital, sendo que a publicação, seja com a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, seja com a disponibilização do extrato da contratação na imprensa oficial, na linha do que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, confere apenas eficácia ao referido instrumento. 2. Em casos em que se utiliza de assinatura física, considera-se válido o contrato administrativo a partir da data aposta no respectivo documento; já nas hipóteses em que se utiliza a assinatura digital emitida por autoridade certificadora, que contenha a data de sua aposição, considera-se válido o referido ajuste a partir da data da inserção da última assinatura digital, momento em que se torna perfeita a aceitação do contrato (e, portanto, válido o ajuste), na linha do art. 434 do Código Civil, aplicável aos contratos administrativos por força do art. 89 da Lei n. 14.133/2021 ou do art. 54 da Lei n. 8.666/1993. 3. A vigência contratual se inicia com a assinatura do contrato, ou na data nele indicada, ainda que anterior ou posterior à necessária publicação, que é a condição de eficácia dos termos pactuados. Sendo que, no caso de prorrogação do contrato, a formalização do termo aditivo deve ocorrer antes do término de sua vigência.

PROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

DISPOSITIVOS, EFICÁCIA, VALIDADE, PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, ASSINATURA ELETRÔNICA, DIVULGAÇÃO, CONTRATO, PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DISPONIBILIZAÇÃO, EXTRATO, CONTRATAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL.

LF 14.133/21, ARTS. 89, 94; LF 8666/93, ARTS. 54, 61, PARÁGRAFO ÚNICO; ON AGU 3/09; LF 810/49; LF 10.406/02, ARTS. 132, § 3º, 434; LF 11.419/06, ART. 1º, § 2º, III, a; MP 2.200-2/01, ART. 10

CONSULTA Nº 654.717; REPRESENTAÇÃO Nº 1066633

AgRg no AREsp 471.037/MG; Ag Rg AREsp 1.644.094-SP, 2020/0004359-2; AgRg na APn 675/GO; EDcl no AgRg 1.401.242/RS; AgRg no AREsp 571.928/AL; AgRg no REsp 1404615/AL; AgInt no AREsp 1173960/RJ; PARECER 6/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU 10; Ac CGU 1.727/2004; PARECER 35/2013/DECOR/CGU/AGU; PARECER 00085/2019/DECOR/CGU/AGU